A entidade não teve nenhuma lei complementar nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, nem no ano atual de 2026 até a presente data desta declaração
Declaração atualizada em 26/06/2026 17:58:54 Código de autenticação: 0D870E4E26ABB18BBA191C77C4B45ADC
