A última Lei promulgada nesta entidade foi a de nº 413/2026 de 11/06/2026, não tendo sido promulgada mais nenhuma até a presente data desta declaração.

Declaração atualizada em 04/09/2026 18:00:04
Código de autenticação: 5D419A9B5436B473BF5442C7C9B2AEDE
Verificar autenticidade Baixar declaração