A entidade não teve nenhuma lei complementar nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, nem no ano atual de 2026 até a presente data desta declaração
Declaração atualizada em 14/08/2026 18:00:05 Código de autenticação: 25276A24525C4FDB5526EE30F6279716
